Os efeitos da suspensão do pagamento das contas de energia pelas Casas Lotéricas foram debatidos em audiência pública da Comissão de Cidadania, nessa segunda. A mudança se deve ao fim do convênio entre a Celpe e a Caixa Econômica Federal. De acordo com o gerente de Relacionamento com o Cliente  do Grupo Neoenergia, Pablo Andrade, o reajuste pedido pela Caixa no Estado foi de mais de 70 por cento, o que elevaria a taxa por fatura paga de 81 centavos para um real e quarenta centavos. Segundo ele, a falta de avanço nas negociações fez a concessionária buscar alternativas. “Nossa rede de arrecadação vem crescendo de forma exponencial nesses últimos meses. Temos uma média de 20 novos pontos implantados semanalmente, e hoje nós já contamos com rede própria e arrecadados em mais de 1400 pontos em todo o estado. Estamos presentes nos 184 municípios, além de Pedra de Fogo, na Paraíba, mas que também é nossa concessão, e no Arquipélago de Fernando de Noronha”.

Na avaliação do deputado federal Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, que propôs a audiência, os novos pontos arrecadadores não estão atendendo à população de forma adequada.  O parlamentar tem recebido relatos de filas, falta de garantia de prioridades e de acessibilidade. Betinho Gomes defendeu que a discussão não seja vista como uma mera questão contratual. “Um lado alega que tem custo alto, o outro alega que tem necessidade de ajustar tarifas. Nós queremos que eles busquem um entendimento, até porque o que a Celpe tem oferecido são pontos de atendimento insuficientes e que muitas vezes não tem o atendimento prioritário que a população se acostumou a ter nas Casas Lotéricas”.

O pagamento em lojas do comércio local cadastradas por instituições financeiras como correspondentes bancários foi bastante criticado.  A presidente do Sindicato das Lotéricas de Pernambuco, Telma Cristina da Silva, questionou se a taxa repassada por conta paga a esses comércios, em torno de 36 centavos cada fatura, é capaz de garantir direitos trabalhistas, segurança e qualidade no atendimento. Segundo os dados do Sindicato, as Casas Lotéricas recolhem um milhão e seiscentos mil reais em impostos e geram dez mil empregos. Consumidores presentes a audiência se queixaram do horário de funcionamento dos novos pontos. Como não existe uma padronização, há locais que fecham antes das cinco da tarde ou no horário do almoço. Também denunciaram a cobrança de taxas que variam de um a dois reais diretamente ao consumidor, o que é ilegal.

Presidente do Colegiado de Cidadania, o deputado Edilson Silva, do PSOL, lamentou a ausência de representante da Caixa Econômica, que recusou o convite para o debate com a justificativa de que a questão está sendo tratada nacionalmente. Além de Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Ceará são alguns dos Estados que tiveram o convênio encerrado. Ele defendeu uma solução que devolva às lotéricas a função de receber as faturas. “Existe inclusive TAC com o Ministério Público, com as Lotéricas, para poder atender o usuário. Então como é que agora tudo isso vai ser jogado fora e os usuários são jogados para papelarias, lojas, padarias, farmácias, sem você ter nenhum tipo de regulamentação”. 

No próximo dia três de julho, uma audiência pública deve discutir o tema na Câmara Federal, em Brasília. Na Alepe, um projeto de lei do deputado Everaldo Cabral, do PP, que recebeu substitutivo do deputado Waldemar Borges, do PSB, na Comissão de Justiça, estabelece critérios mínimos para pontos de pagamento de faturas pelas concessionárias de serviços públicos.